Termos de Utilização

Última atualização: 7 de Julho de 2026

Isenção de Responsabilidade Crítica: A CarMargin é uma plataforma de inteligência de dados que disponibiliza ferramentas informativas de estimativa e comparação automóvel. A CarMargin não participa, não intermedeia, não negocie em nome de terceiros e não se responsabiliza por nenhuma transação de compra e venda de veículos. Qualquer negócio é concluído diretamente entre o utilizador e o vendedor original do anúncio.

1. Aceitação dos Termos

Ao aceder ou utilizar a plataforma CarMargin, o utilizador concorda em cumprir e vincular-se aos presentes Termos de Utilização. Caso não concorde com alguma das cláusulas, não deverá utilizar a plataforma ou subscrever qualquer um dos nossos planos.

2. Descrição dos Serviços

A CarMargin fornece um software SaaS estruturado para ajudar profissionais e stands a identificar potenciais margens na importação de automóveis. O serviço compreende:

Cruzamento automático de anúncios de automóveis no exterior (Alemanha, Holanda, Suíça) com estimativas de ISV e taxas alfandegárias para Portugal.
Indicação de margens brutas, rentabilidade percentual (ROI), tempo médio de venda e score de oportunidade.
Checklist estruturado e sugestão de abordagem ao vendedor.
Sistema de Pipeline CRM para acompanhamento pessoal dos leads de importação.

3. Isenção de Intermediação e Responsabilidades Fiscais

A CarMargin expressamente declara que:

Não vende veículos, não armazena stock próprio e não atua como stand ou intermediário comercial.
Não contacta proprietários de veículos nem representa vendedores estrangeiros.
Não negocia condições de desconto, prazos de entrega ou garantias mecânicas.
Os cálculos fiscais apresentados (incluindo o ISV estimativo e IVA aplicável) são aproximações baseadas no Orçamento do Estado e em dados providenciados pelos utilizadores ou anúncios. É obrigação do cliente verificar a exatidão fiscal junto da Autoridade Tributária e Aduaneira antes de efetuar qualquer pagamento.

4. Limites de Utilização e Subscrições

Os serviços são fornecidos sob um modelo de subscrição recorrente (mensal ou anual) de acordo com o plano contratado (Explorador, Revendedor, Profissional). Cada plano está sujeito a limites específicos de buscas, relatórios e alertas por ciclo de faturação. O uso abusivo de scripts automatizados para extrair informações (scraping) é expressamente proibido e pode resultar na suspensão imediata da conta.

5. Devoluções e Reembolsos

Dado que a CarMargin fornece acesso imediato a dados e ferramentas digitais baseadas na nuvem, os reembolsos de subscrições ativas só serão processados de acordo com a lei de proteção ao consumidor da União Europeia (período de reflexão de 14 dias para novos clientes que não tenham utilizado ativamente os créditos do plano).

6. Lei Aplicável e Foro

Estes termos são regidos pela legislação portuguesa. Para a resolução de qualquer litígio emergente do presente contrato, é competente o foro da Comarca de Lisboa, com expressa renúncia a qualquer outro.